STJ - REsp 449627 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0087711-1


06/set/2004

PROCESSO CIVIL - ADVOGADO AFASTADO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATOS
PROCESSUAIS RATIFICADOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REGULARIZAÇÃO NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - NULIDADE NÃO RECONHECIDA.
1. Não se decreta a nulidade dos atos praticados por advogado
afastado do exercício profissional, se foram ratificados por novo
procurador constituído nos autos e da irregularidade da
representação processual não adveio prejuízo a qualquer das partes.
2. Jurisprudência da Corte Especial no sentido de que a
irregularidade da representação processual pode ser sanada nas
instâncias ordinárias.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449627 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0087711-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 203 LEXSTJ vol. 182 p. 165 RJADCOAS vol. 62 p. 70
Tópicos processo civil, advogado afastado do exercício profissional, atos processuais ratificados.

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