TST - RR - 7823/2002-900-02-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO DO APELO ORDINÁRIO PATRONAL. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ATINENTES AO DEPÓSITO RECURSAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18/99. PROVIMENTO. Nos termos do que preceitua a Instrução Normativa nº 18/99 desta colenda Corte, considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Na hipótese dos autos, em que a Reclamatória restou ajuizada por vários Autores, a discussão relativa à efetivação do depósito recursal na conta vinculada ao FGTS revela-se superada, já que a respectiva guia de recolhimento não deixa margem a dúvidas quanto ao cumprimento de tal exigência legal, feita em nome do primeiro Reclamante e trazendo a precisa indicação do número da Reclamatória e da sua Vara de origem. Satisfeitas aquelas exigências, não há qualquer impeditivo para o conhecimento do Recurso Ordinário patronal, devendo retornar os autos para a Corte de origem para que se proceda ao seu julgamento. Revista provida.

Tribunal TST
Processo RR - 7823/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, conhecimento do apelo ordinário patronal, satisfação dos requisitos atinentes ao depósito recursal.

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