TST - RR - 16526/2002-900-04-00


10/fev/2006

ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, o trabalhador tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 deste Tribunal). Recurso do Município conhecido e parcialmente provido e Recurso do Ministério Público prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 16526/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ente público, contrato nulo, efeitos.

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