TST - AIRR - 809973/2001


10/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARESTOS PARADIGMAS ORIUNDOS DE TURMAS DO TRIBUNAL PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. Arestos paradigmas originários de Turmas do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não são aptos para comprovação de divergência jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento do recurso de revisa, porquanto esta hipótese de cabimento não está contemplada nos permissivos inscritos no artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809973/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, arestos paradigmas oriundos de turmas do tribunal prolator da decisão.

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