TST - AIRR - 135/1994-062-15-85


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. 1. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida nos autos de agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta a preceito da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 135/1994-062-15-85
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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