STJ - REsp 606567 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0200099-9


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC AFASTADA.
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF.
PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS SEMESTRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.
PRECEDENTES.
Não houve a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil
argüida pelo recorrente, uma vez que o tribunal recorrido apreciou
toda a matéria recursal devolvida. Sobreleva notar que ao tribunal
toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica
da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é
peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a
argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.
Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res
in iudicium de ducta.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade.
Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei
instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa
prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a
ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito
tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional
desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido
(veja-se, a esse respeito, o Resp 534.986/SC, Relator p/acórdão este
subscritor, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
Dessarte, na hipótese em exame, ocorreu a prescrição em parte, pois
a ação foi ajuizada em agosto de 2001 e os créditos a serem
compensados datam de julho de 1991 a janeiro de 1996. Merece,
portanto, ser reformado o acórdão recorrido, que asseverou que, "no
caso, o ajuizamento da ação deu-se menos de dez anos depois das
competências a que se referem os pagamentos, não havendo parcelas
atingidas pela prescrição" (fl. 210).
Saliente-se, por fim, que é pacífico nesta Corte Superior de Justiça
o entendimento segundo o qual a base de cálculo da contribuição para
o PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato
gerador, sobre a qual não incide correção monetária, ante a ausência
de previsão normativa.
Recurso especial provido em parte, para reconhecer a prescrição dos
créditos anteriores a agosto de 1991, ressalvado o entendimento
deste Relator no que toca ao termo a quo do prazo prescricional.

Tribunal STJ
Processo REsp 606567 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0200099-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 243
Tópicos recurso especial, alegada violação do art, 535 do cpc afastada.

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