TST - RR - 1034/2000-011-15-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. BANESPA. EFEITOS DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 270, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo”. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária.

Tribunal TST
Processo RR - 1034/2000-011-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, banespa, efeitos da adesão ao plano de demissão incentivada.

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