STJ - RMS 16897 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0154537-6


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA
266/STF. INAPLICABILIDADE. ÓRGÃO OFICIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. ART. 55, § 4º, DO CDC.
POSSIBILIDADE.
1. Afasta-se a incidência da Súmula 266 do STF - não cabe mandado de
segurança contra lei em tese. A ação mandamental está dirigida
contra um ato administrativo, a Notificação nº 3.044. Além disso a
norma legal que fundamenta o ato coator possui inegáveis efeitos
concretos, restando autorizado, no particular, o manejo do mandamus
contra disposição legal.
2. A atividade econômica da recorrente já revela que os dados
requisitados não estão protegidos legalmente por sigilo. A SERASA
repassa informações cadastrais de consumidores de forma onerosa a
quem os solicita. Descabida é a recusa ao Poder Público Estadual,
representado por seu órgão de defesa do consumidor, baseada em
sigilo de dados que são transmitidos cotidianamente a outros
interessados.
3. A notificação expedida pelo órgão estadual de defesa do
consumidor em nada prejudica qualquer segredo industrial ou
comercial da impetrante. O ente público não atua no mercado e nem
pode utilizar as informações requeridas para fazer concorrência com
a recorrente.
4. Caso o ente público utilize ou divulgue tais informações em
finalidades outras que não estejam vinculadas à defesa do
consumidor, caberá ao titular dos dados divulgados postular a
responsabilização por eventual dano moral.
5. Os concessionários de serviços públicos estão impedidos de
informar aos serviços cadastrais de consumidores, por força de norma
local - Lei Estadual fluminense nº 3.762/02 -, a situação de
inadimplência dos seus usuários.
6. O ato de verificar se a recorrente ainda tem acesso a esse tipo
de informação configura etapa de uma apuração que, nos termos do
art. 55, § 4º, do CDC, se inclui no rol de atribuições legais dos
órgãos oficiais de defesa do consumidor.
7. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 16897 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0154537-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 183
Tópicos administrativo, recurso ordinário, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›