TST - RR - 69/2002-026-03-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 360/TST. No que tange ao pagamento apenas do adicional de horas extras, a matéria encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST, de nº 275. Recurso não conhecido. DIVISOR 180. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, além do atendimento aos pressupostos extrínsecos, que sejam atendidos os requisitos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência do prequestionamento, assim como a inespecificidade dos arestos colacionados obstam o conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O disposto no artigo 73, § 1º, da CLT não encontra qualquer incompatibilidade com o disposto no artigo 7º, inciso XIV, da Carta Magna, que dispõe sobre jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que, plenamente justificada a aplicação da redução do horário noturno quando o trabalho se dá em turnos ininterruptos de revezamento, que por si só já trazem malefícios à higidez física e mental do empregado, decorrente da alternância periódica de horários. A questão à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição da República não foi tratada em sede regional, atraindo a incidência da Súmula nº 297/TST. Os arestos transcritos são inservíveis para o confronto de teses nos termos da alínea “a” e do § 4º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 69/2002-026-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, turno ininterrupto de revezamento, horas extras.

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