TST - RR - 428/2001-009-07-00


10/fev/2006

QUITAÇÃO SÚMULA 330/TST - No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no § 1º do artigo 477 da CLT. A decisão recorrida, no sentido, de não considerar quitada parcela não constante do termo de rescisão do contrato de trabalho, encontra-se em consonância com a atual redação da Súmula 330 do TST. Recurso de Revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS SUBSTITUIÇÃO O Regional foi claro em estabelecer que não se tratava de direito decorrente de equiparação salarial, fundamentando a decisão no artigo 450 da CLT e na Súmula 159 do TST, ambos relativos à substituição eventual ou temporária em cargo diverso daquele exercido na empresa. Não há, assim, o prequestionamento necessário para análise da violação do artigo 461, § 1º da CLT, relativo à equiparação salarial. O TRT não emitiu qualquer tese sobre a equiparação salarial, pelo que à espécie incide a Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 428/2001-009-07-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos quitação súmula 330/tst, no âmbito das relações.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›