STJ - REsp 628943 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0022086-2


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGOS 541, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC E 255 DO RISTJ. APONTADA TRANSGRESSÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. ART. 535
DO CPC.
1. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional deve observar as formalidades exigidas pelos artigos
541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ.
2. Não cabe a esta Corte analisar a apontada transgressão ao artigo
5º, XXII e XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista que se
cuida de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. O
recurso especial, como é cediço, limita-se ao exame de normas
infraconstitucionais.
3. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando
o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e
fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
4. O julgador não precisa responder todas as alegações das partes se
já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão,
nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628943 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0022086-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 250
Tópicos processual civil, dissídio jurisprudencial, artigos 541, parágrafo único, do cpc e 255 do ristj.

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