STJ - REsp 645374 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0026423-3


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO
A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 535 DO
CPC.
1. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional deve observar as formalidades exigidas pelos artigos
541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ.
2. Quanto à suposta ofensa aos artigos 128, 300, 303 e 460 do CPC,
constata-se a ausência do requisito indispensável do
prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias superiores.
3. O aresto recorrido valeu-se de jurisprudência desta Corte segundo
a qual, nas causas entre o órgão gestor do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e os titulares das contas vinculadas, a verba
honorária será excluída nos processos iniciados após 27.07.01, data
da edição da MP nº 2.164/01, não restando configurada a ofensa ao
artigo 535 do Código de Processo Civil.
4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645374 / BA RECURSO ESPECIAL 2004/0026423-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 255
Tópicos processual civil, dissídio jurisprudencial não verificado, violação a preceitos legais.

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