TST - E-RR - 75541/2003-900-02-00


10/fev/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O Colendo Tribunal Pleno desta Corte superior, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 (relator o Ex.mo Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, à ocasião, que a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses. Logo, viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, decisão da Turma que considera intempestivo o agravo de instrumento sob o fundamento de que não é válido o sistema do Protocolo Integrado para o recebimento do recurso nesta Corte Superior. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 75541/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de embargos, protocolo integrado, validade.

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