STJ - REsp 625655 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0239354-5


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01.
LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI Nº 8.844/94.
1. O ato de inscrição na dívida ativa não se efetuou, todavia, a
impetração se deu em caráter preventivo, objetivando a declaração de
inexigibilidade de contribuições, nos moldes da Lei Complementar nº
110/01, ainda não recolhidas pela ora recorrente, ou seja, justo é o
receio do contribuinte, posto considerar ilegal o débito passível de
ser inscrito em dívida ativa.
2. Diante da possibilidade de que venha a Procuradoria da Fazenda
inscrever o débito em dívida ativa, legitimada está para figurar no
pólo passivo de mandado de segurança preventivo, visando a
inexigibilidade das contribuições a serem cobradas nos termos da Lei
Complementar nº 110/01.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625655 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0239354-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 250 RSTJ vol. 183 p. 227
Tópicos processual civil, mandado de segurança, lei complementar nº 110/01.

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