STJ - REsp 608132 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0200433-5


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC AFASTADA.
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF.
PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DO
PIS SEMESTRAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.
PRECEDENTES.
Não houve a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
argüida pela recorrente, uma vez que o tribunal recorrido apreciou
toda a matéria recursal devolvida. Sobreleva notar que ao tribunal
toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica
da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é
peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a
argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora.
Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res
in iudicium deducta.
No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou
compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso
Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a
data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade,
em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da
Resolução do Senado Federal, caso a declaração de
inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de
constitucionalidade.
Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei
instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa
prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a
ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito
tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional
desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido
(veja-se, a esse respeito, o Resp 534.986/SC, Relator p/acórdão este
subscritor, j. em 04.11.2003).
A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de Justiça,
porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar,
por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento
segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos
à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal
Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá
após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador,
acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
Dessarte, na hipótese em exame, ocorreu em parte a prescrição, pois
a ação foi ajuizada em outubro de 2000 e os créditos a serem
compensados datam de fevereiro de 1989 a outubro de 1993. Assim,
deve ser mantido o acórdão recorrido, o qual concluiu estar "correta
a sentença ao afastar os recolhimentos efetuados mais de dez anos
antes do ajuizamento da ação" (fl. 125v).
Saliente-se, por fim, que é pacífico nesta Corte Superior de Justiça
o entendimento segundo o qual a base de cálculo da contribuição para
o PIS é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato
gerador, sobre a qual não incide correção monetária, ante a ausência
de previsão normativa.
Recurso especial improvido, ressalvado o entendimento deste Relator
no que toca ao termo a quo do prazo prescricional.

Tribunal STJ
Processo REsp 608132 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0200433-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 244
Tópicos recurso especial, alegada violação do art, 535 do cpc afastada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›