STJ - RMS 12061 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0053927-9


06/set/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO
DA CORTE DE ORIGEM QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, PARA APLICAR A SÚMULA N. 267/STJ - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
ACERCA DO TEMA ENFRENTADO PELA CORTE DE ORIGEM - RECURSO
NÃO-CONHECIDO.
Recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o processo
sem julgamento do mérito, ao fundamento de que "é incabível mandado
de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"
(fl. 324). O recorrente, por outro lado, sustenta, em síntese, que
"que os órgãos judiciários a quo não tiveram a sensibilidade para
rechaçar as gritantes ofensas às garantias constitucionais do
Impetrante/Recorrente, praticadas pela Câmara Municipal, em
decorrência de decisão ilegal do MM. Juiz Impetrado, não remediadas
pelo Egrégio Tribunal de Justiça" (fl. 340).
Do cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão
recorrido, conclui-se que o recorrente não cuidou de atacar os
fundamentos que serviram de arrimo para o Órgão colegiado ordinário
denegar a segurança almejada. Aplica-se in casu, mutatis mutandis, o
entendimento consagrado pela Súmula n. 284/STF.
Recurso ordinário não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12061 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0053927-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 183
Tópicos processo civil, recurso ordinário em mandado de segurança, acórdão da corte de origem que extinguiu o processo sem.

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