TST - RR - 23092/2000-009-09-00


10/fev/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO 1. A matéria suscitada no Recurso de Revista demanda reanálise de fatos e provas, procedimento vedado nesta via extraordinária, ante o óbice imposto pela Súmula nº 126 do TST. 2. Os acórdãos alçados a paradigma não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, ou por ser oriundo de Turma do TST ou por ser inespecífico. Inteligência do artigo 896, alínea a, da CLT e da Súmula nº 296 do TST. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS Aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 368, item II, do TST, no sentido de que os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23092/2000-009-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos adicional de periculosidade reexame fático-probatório dissídio jurisprudencial não demonstrado 1, a matéria suscitada no.

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