STJ - REsp 457030 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0104322-4


13/set/2004

PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - SEBRAE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. O MPF vem questionando ser incompetente a Justiça Estadual para
processar e julgar ação popular, por força do art. 20, letras "b" e
"c" da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), eis que recebe essa
entidade contribuições parafiscais do Tesouro Nacional.
2. A jurisprudência desta Corte, em precedentes das turmas de
direito público, tem proclamado a incompetência da Justiça Federal
por força da Súmula 516/STF, aplicável ao SEBRAE por simetria.
3. Posição recente do STF, que no RE 366.168/SC proclamou ser da
competência da Justiça Estadual o processo e julgamento de ação
popular contra o SEBRAE.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457030 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0104322-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 199
Tópicos processo civil, ação popular, sebrae.

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