STJ - HC 34445 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0040041-8


13/set/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II E
ART. 158, § 1º, C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO
PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
I - Eventual erro na capitulação legal pode ser corrigido no momento
da sentença, ex vi do art. 383 do CPP, sem causar prejuízo à ampla
defesa e ao contraditório, porquanto o réu se defende dos fatos a
ele imputados, e não da classificação do crime feita na denúncia.
(Precedentes).
II - O trancamento da ação penal por falta de justa somente é
possível quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta,
a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de
indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito,
hipóteses não ocorrentes na espécie. (Precedentes).
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 34445 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0040041-8
Fonte DJ 13.09.2004 p. 269
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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