TST - ED-AIRR - 127073/2004-900-04-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. O percentual máximo previsto na Súmula nº 219 do TST, para o pagamento dos honorários advocatícios, incide sobre o valor líquido apurado na execução de sentença, nos termos do art. 11 da Lei nº 1.060/50. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 127073/2004-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, honorários advocatícios, esclarecimentos.

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