TST - ROAR - 40324/2001-000-05-00


10/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO TST. Conforme se constata da decisão rescindenda, a conclusão sobre a incompetência para a apreciação do pedido de compensação formulado em reconvenção decorreu do entendimento de que as alegações do reconvente demonstravam que a par do contrato de trabalho existente entre as partes havia um contrato de parceria e compra e venda, inibindo o exame da pretensão pela Justiça do Trabalho, dada a orientação contida na Súmula nº 18 desta Corte, segundo a qual A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Conclui-se, portanto, que a decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia aos arts. 114 da Constituição e 343, §§ 1º e 2º, do CPC, mas apenas concluiu, lastreada na interpretação do que alegado na reconvenção, que o pedido de compensação ali formulado decorria de contrato de natureza civil, não se inserindo na competência da Justiça do Trabalho. Convém lembrar que a ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, mediante a configuração de uma das hipóteses de rescindibilidade indicadas no art. 485 do CPC, e não à reparação de eventual erro de julgamento em que teria naufragado a decisão rescindenda, tampouco ao reexame de fatos e provas no processo que a originou (Súmula nº 410/TST). Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40324/2001-000-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, incidência da súmula nº 410 do tst.

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