TST - A-RR - 2642/2002-007-12-00


10/fev/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Nega-se provimento ao agravo, visto que a negativa de seguimento do recurso de revista está calcada na evidência de a decisão proferida pelo Regional estar em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 desta Corte, na qual se fixa o entendimento de o empregador ser o responsável pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2642/2002-007-12-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, jurisprudência dominante do tribunal superior do trabalho.

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