STJ - AgRg no REsp 580200 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0147727-7


13/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE ATACAM O MÉRITO DO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso especial voltado contra aresto proferido em sede de
ação rescisória deve limitar-se aos fundamentos lançados neste
julgado e não atacar a matéria versada na decisão rescindenda.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 580200 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0147727-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 177
Tópicos agravo regimental, processual civil, recurso especial.

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