STJ - REsp 488905 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173037-7


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES.
GRATIFICAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO POR
SUA RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES. DESCONTO EM FOLHA. INVIABILIDADE.
Ante a presunção de boa-fé no recebimento da Gratificação em
referência, descabe a restituição do pagamento indevido feito pela
Administração em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da
lei.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488905 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173037-7
Fonte DJ 13.09.2004 p. 275
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, servidores.

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