TST - AIRR - 1117/2002-028-01-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. I NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal não pode prevalecer, uma vez que acórdão se fundamentou em razões de fato e de direito para declarar a sucessão de empresas e reconhecer que não houve a mera transferência da concessão para exploração de serviço público. Agravo desprovido. II - SUCESSÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Regional, com base na prova dos autos, concluiu pela existência de sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Não restou demonstrada a violação direta aos dispositivos constitucionais indicados de modo que a análise da matéria encontra óbice nas Súmulas 126 e 266 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1117/2002-028-01-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução, i negativa de prestação jurisdicional.

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