STJ - EDcl nos EDcl na MC 6091 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0013856-2


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. MULTA.
1. A utilização da via aclaratória de forma repetitiva, com os
argumentos já utilizados anteriormente, revela intuito meramente
protelatório por parte da embargante, causando embaraço à efetiva
entrega da prestação jurisdicional. Assim, perfeitamente viável a
aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl na MC 6091 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0013856-2
Fonte DJ 13.09.2004 p. 172
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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