TST - AIRR - 674/1998-371-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VI O LAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA SÚMULA 266 DO TST. 1. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). A adjetivação da violação não é supérflua, uma vez que a via recursal, nessa hipótese, é excepcionalíssima. Violação literal significa sentenciar firmando tese que diga exatamente o oposto do que reza a Carta Magna. E violação direta significa estar a matéria em debate disciplinada diretamente pela Constituição Federal, não sendo preciso concluir-se previamente pelo desrespeito de norma infraconstitucional. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 674/1998-371-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento execução contra a devedora subsidiária falência da, processo de execução de sentença, vi o lação literal e direta da constituição federal não.

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