TST - AIRR - 533/2004-018-02-40


07/mar/2008

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COBRANÇA DE EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO - PR E CEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC E SÚMULA 333, AMBOS DO TST. 1. A decisão regional deslindou a controvérsia em consonância com o Precedente Normativo 119 da SDC do TST, segundo o qual os arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF asseguram o direito de livre associação e sindicalização, sendo ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, de modo que são nulas as estipulações que não observem tal restrição, e tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. 2. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST abarca o posicionamento do mencionado Precedente Normativo (TST-E-RR-362.159/1997.6, Rel. Min. Carlos Alberto, SBDI-1, DJ de 14/09/01; TST-E-RR-1.085/2001-070-02-00.2, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, SBDI-1, DJ de 05/05/06; TST-E-RR-472/2002-049-02-00.8, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DJ de 19/12/06). Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/2004-018-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos contribuições sindicais cobrança de empregados não filiados ao sindicato, pr e cedente normativo 119 da sdc e súmula 333,, a decisão regional deslindou.

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