STJ - AgRg no Ag 933320 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0163335-0


10/mar/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA.
LEIS PAULISTAS 4.819/58 E 200/74. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A análise da existência, ou não, de direito à complementação
integral da aposentadoria de empregado da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP está sujeita à interpretação
das Leis Estaduais 4.819/58 e 200/74, o que atrai o óbice da Súmula
280/STF.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 933320 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0163335-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento.

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