STJ - AgRg no Ag 845875 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0265484-7


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 07/STJ.
1 - A indevida manutenção da inscrição do nome do devedor em
cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos
morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados,
pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação.
2 - Ademais, para que se infirmassem as conclusões do aresto
impugnado, no sentido da ocorrência de dano moral causado ao
agravado por culpa do agravante, seria necessária a incursão no
campo fático-probatório da demanda, providência vedada em sede
especial, conforme dispõe a súmula 07/STJ.
3 - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 845875 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0265484-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, inscrição indevida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›