STJ - CC 91409 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0261309-5


05/mar/2008

CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.
1 - No Juízo estadual foi proposta execução para recebimento de
indenização fixada em decisão judicial.
2 - As reclamações trabalhistas ajuizadas visam o recebimento de
verbas trabalhistas, decorrentes de relação de emprego.
3 - No âmbito das respectivas competências foram proferidas pelos
juízes decisões de penhora sobre o mesmo bem.
4 - Decisões proferidas por juízes distintos, em ações de naturezas
distintas, com partes, causas de pedir e objetos diversos, cada um
no exercício legal de sua respectiva competência.
5 - Não há, pois, conflito e a eventual ocorrência de decisões em
confronto deve ser dirimida através do recurso adequado.
6 - Conflito de competência não conhecido.

Tribunal STJ
Processo CC 91409 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0261309-5
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos conflito de competência positivo, ausência de decisões conflitantes, no juízo estadual foi.

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