TST - ED-RR - 7091/2006-001-12-00


07/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS HORAS EXTRAS DIVISOR OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA MULTA POR PROTEL A ÇÃO. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes à omissão quanto a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculiza o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao negar provimento ao recurso de revista patronal, no tocante ao divisor de horas extras, foi claro ao consignar que os Reclamantes estavam sujeitos a carga horária de quarenta horas semanais e que a discussão acerca da existência de documentos comprovando o ajuste da jornada semanal diversa esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 7091/2006-001-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos declaratórios horas extras divisor omissão não caracterizada multa por, os vícios autorizadores dos.

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