TST - AIRR - 1231/2005-070-03-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. SÚMULA Nº 422. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, logicamente suas razões devem ser dirigidas à demonstração do equívoco da decisão denegatória de seguimento do apelo. Assim, verificando o Julgador que as razões do agravo são mera repetição do recurso de revista, não atacando os fundamentos em que se assenta o despacho denegatório, não há como destrancar o recurso de revista, pois não observado o pressuposto recursal da regularidade formal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/2005-070-03-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, não impugnação da decisão denegatória.

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