STJ - EDcl no Ag 953657 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0225343-1


10/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS
DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ADMINISTRATIVO E
PROCESSO CIVIL. TETO CONSTITUCIONAL. PREFEITO. ARTIGO 37, XI.
COMPETÊNCIA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal reconhece a
possibilidade de conversão dos embargos de declaração em agravo
regimental em virtude dos princípios da fungibilidade recursal e
instrumentalidade das formas. Precedentes.
2. O julgamento monocrático pelo relator da causa, previsto no
artigo 557 do Código de Processo Civil, não ofende o princípio do
duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Superior
Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal.
3. A falta de realização do cotejo analítico, nos moldes do que
determina o art. 255, do RISTJ, e a ausência do repositório oficial
de jurisprudência, nos termos do 541, § 1º, do CPC, obsta o
conhecimento do apelo especial quanto à alínea "c" do permissivo
constitucional.
4. Inviável a análise da suposta ofensa a dispositivos
constitucionais, por se tratar de competência do colendo Supremo
Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 953657 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0225343-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo regimental, princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas, administrativo e processo civil.

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