TST - AIRR - 683/2003-531-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 818 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista no qual apontados como malferidos dispositivos constitucional e infraconstitucional não prequestionados, encontrando-se preclusa a discussão a respeito, à luz da Súmula nº 297. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 683/2003-531-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, violação aos artigos 5º, ii, da constituição federal e 818.

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