STJ - REsp 675353 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0089501-6


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS
ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS
8.383/1991 E 9.430/1996. DECRETO Nº 2.138/1997. ART. 49 DA MP Nº 66,
DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI Nº 10.637, DE 30/12//2002). ART. 21
DA IN/SRF Nº 210, DE 1º/10/2002. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO
À SUA ÉPOCA. PRECEDENTES.
1. A legislação que rege o instituto da compensação sofreu
alterações ao longo dos anos: Leis nºs 8.383/1991, 9.430/1996 e
10.637/2002 (oriunda da MP nº 66/2002), Decreto nº 2.138/1997 e
IN/SRF nº 210/2002.
2. O art. 49 da MP nº 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei nº
10.637, de 30/12/2002), alterou o art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº
9.430/96, o qual passou a expor: “O sujeito passivo que apurar
crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela
Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios
relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por
aquele Órgão”.
3. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita
Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 1º/10/2002, cujo
art. 21 estatuiu: “O sujeito passivo que apurar crédito relativo a
tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de
débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer
tributos ou contribuições sob administração da SRF”.
4. In casu, apesar de o PIS envergar espécime diferente e natureza
jurídica diversa de outros tributos, cada qual com destinações
orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites à
compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie,
podendo, dessa forma serem compensados entre si ou com quaisquer
outros tributos que sejam administrados/arrecadados pela SRF.
Precedentes da 1ª Turma (AgRegs nos REsps nºs 463600/MG, 465011/MG,
449978/SP, e EDcl no AgReg no REsp nº 455864/RS).
5. In casu, o pedido de compensação (protocolo da ação) foi feito em
21/12/1999. Não se lhe aplica a Lei nº 10.637/2002. A compensação só
pode ser feita com tributos da mesma espécie.
6. A correção monetária não se constitui em um plus; não é uma
penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda,
corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes
litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de
que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos
planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como
fatores de atualização monetária de débitos judiciais. Adota-se o
princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice
que melhor reflita a realidade inflacionária do período,
independentemente das determinações oficiais. Deve-se seguir o
percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que
merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação
IBGE. Para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor
refletir a inflação à sua época.
7. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a)
por meio do IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro de 1989 e
março/1990 a fevereiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei nº
8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir
de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela
Lei nº 8.383/91. A correção monetária dos períodos que não estejam
incluídos nos explicitados deverá ser procedida conforme o Manual de
Cálculos da Justiça Federal.
8. Precedentes desta Corte Superior.
9. Recurso especial parcialmente provido, nos termos do voto.

Tribunal STJ
Processo REsp 675353 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0089501-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 264
Tópicos tributário, recurso especial, pis.

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