TST - AIRR - 149/1992-541-01-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Não se caracteriza violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dada a existência de capítulo da decisão exeqüenda estabelecendo que se o pagamento, pelo INSS, da complementação das pensões, na forma deferida, não for efetuado, responde a reclamada pela sua satisfação diretamente, ante a sua óbvia responsabilidade no envio das comandas, mensalmente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 149/1992-541-01-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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