TST - AIRR - 669/1997-047-03-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO PASSIVO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DEFERIDAS. Violação direta e literal de norma da Constituição Federal não demonstrada, em face da preclusão. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional decidiu à luz da legislação infraconstitucional, o que afasta a violação direta e literal de norma da Constituição Federal. JUROS DE MORA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. Inexiste ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, pois a Corte de origem solucionou a questão debatida mediante a aplicação da legislação infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 669/1997-047-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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