STJ - AgRg no Ag 584547 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020330-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA OU FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 07/STJ. SUNAB. APLICAÇÃO DE MULTA. PREÇO
SUPERIOR AO PERMITIDO EM ÉPOCA DE CONGELAMENTO. LEGITIMIDADE.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante.
2. Acórdão a quo segundo qual: a) “é inadmissível a majoração de
preços por ausência de manifestação do Conselho Interministerial de
Preços – CIP – em época de congelamento determinado pelo Decreto-Lei
nº 2.284/86”; b) “não se pode falar em majoração de preços com base
em ofício do Sindicato Nacional da Indústria e Comércio – SNIC, pois
este não possuía competência para autorizar aumento de preços,
porquanto da competência do CIP”; c) “restando comprovado que a
Autora violou os preços fixados pelo CIP, correta a aplicação da
multa pela SUNAB”.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar a omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador
cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à
lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso.
4. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão que deva ser
suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no voto do aresto a quo.
5. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A
questão nodal acerca da verificação se a solicitação de reajuste de
preços fora ou não aprovada por decurso de tempo, conforme afirma a
recorrente, já que a autuação ocorrera em data posterior à que foi
feita a comunicação da não-aprovação dos preços pretendidos,
constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com
a via estreita da súplica excepcional. Na via Especial não há campo
para se revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função
de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal
(Súmula nº 07/STJ).
6. A aplicação da multa restou perfeitamente legítima, vez que o
decreto que autorizava o pedido de reajuste de preços estava com
seus efeitos suspensos durante o período de congelamento então
vigorante.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 584547 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0020330-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 227
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›