TST - E-RR - 508569/1998


31/mar/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há indicação específica do que se constituiu a alegada negativa de prestação jurisdicional. Assim, o Recurso de Embargos carece de fundamentação no particular. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 361 DO TST. A aplicação da Súmula 361 do TST decorreu da constatação, pela Turma, de que a hipótese dos autos contempla acontecimento habitual, ainda que intermitente, e do conseqüente afastamento da argumentação de inexistência de trabalho sob condições periculosas e da ocorrência de risco meramente eventual, motivo pelo qual, sob esse aspecto, não há falar em má-aplicação da referida Súmula. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 508569/1998
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há indicação específica.

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