STJ - EDcl no AgRg no Ag 270231 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0100674-0


13/dez/2004

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIMES DE APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBA
PÚBLICA E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. OCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE
IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. In casu,
tais pressupostos são inexistentes.
2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria
já suficiente decidida.
3. Observa-se a ocorrência da reformatio in pejus indireta no
segundo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, em conseqüência da majoração da pena do primeiro
acusado pela prática do crime de falsidade ideológica, bem como pela
aplicação das penas de indisponibilidade dos bens e perda dos
direitos políticos, até então não aplicadas pelo acórdão anulado por
decisão do STF.
4. Quanto ao crime de falsidade ideológica, vislumbra-se a
ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pena in
concreto, por já haver transcorrido lapso temporal superior a 4
(quatro) anos, entre o recebimento da denúncia e a prolação do
acórdão condenatório, nos termos do art. 109, inciso V, c/c art.
110, § 1.º, do Código Penal.
5. Embargos rejeitados. Ordem concedida, de ofício.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 270231 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0100674-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 402
Tópicos processual penal, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, crimes de apropriação ou desvio de verba pública e de.

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