TST - E-RR - 502/2003-019-12-00


31/mar/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE DE TRABALHO DOENÇA PROFISSIONAL - Pela exegese do art. 114 da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral e material, quando decorrente da relação de trabalho. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 502/2003-019-12-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho danos morais e materiais acidente, pela exegese do art.

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