STJ - AgRg no Ag 602050 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0069911-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO
CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. SÚMULA N.º 182 DO STJ.
1. O não-conhecimento dos Embargos de Declaração não dá ensejo ao
efeito interruptivo do prazo para a interposição dos recursos
especial e extraordinário.
2. Não havendo qualquer fundamento relevante que justifique a
interposição de agravo regimental ou que venha infirmar as razões
consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por
seus próprios fundamentos. Inteligência do verbete sumular n.º 182
deste Tribunal Superior.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 602050 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0069911-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 416
Tópicos processual civil, agravo regimental, embargos declaratórios não conhecidos.

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