TST - AIRR e RR - 85958/2003-900-01-00


31/mar/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO. Trintenária, se respeitado o biênio estabelecido no art. 7º, XXIX, a, da Constituição Federal. Decisão regional em contrariedade à Súmula nº 362 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 85958/2003-900-01-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, fgts, prescrição.

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