TST - ROAG - 1633/2004-000-15-00


31/mar/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. Mandado de segurança impetrado contra decisão mediante a qual não se conheceu dos embargos de declaração opostos à sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau em face da sua intempestividade. Existência de recurso específico contra o ato impugnado. Processo que se extingue sem julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAG - 1633/2004-000-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos mandado de segurança, não-cabimento, mandado de segurança impetrado.

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