TST - AIRR - 76917/2003-900-04-00


31/mar/2006

CGTEE - REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DA CEEE - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CGTEE - VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA CLT NÃO CONFIGURADA. A Lei estadual nº 10.900, de 26/12/96, autorizou a implementação da reestruturação societária da CEEE, que resultou na criação das subsidiárias AES Sul - Distribuidora Gaúcha de energia S/A, RGE - Rio Grande Energia S/A e CGTEE - Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica. De acordo com o Regional, as reclamadas AES Sul e RGE foram regularmente constituídas e individualizadas da CEEE, enquanto apenas a subsidiária CGTEE se manteve sob o seu controle acionário. Demonstrada a formação de grupo econômico, não se pode falar em ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento da CGTEE não provido. CEEE - VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATAÇÃO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DECISÃO DO TRT EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 321 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A Orientação Jurisprudencial nº 321 da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que: Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88. O Regional consigna que o reclamante foi contratado pela CEEE, por meio de empresa interposta, em período anterior à Constituição Federal de 1988, para a prestação de serviços inerentes à sua atividade-fim, razão pela qual o reconhecimento de emprego com aquela empresa (CEEE), em relação ao período de 20/1/1982 a 7/7/1985, está em conformidade com o precedente em foco. Incidência da Súmula nº 333 do TST como óbice ao conhecimento da revista. Agravo de instrumento da CEEE não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76917/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos cgtee, reestruturação societária da ceee, grupo econômico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›