STJ - REsp 666460 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0122390-2


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. OMISSÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N° 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIAIS OPOSTOS PELA
FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE
INCONTROVERSA DA DÍVIDA. ARTIGO 739, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE.
1. Diferentemente do Superior Tribunal de Justiça, firme em que o
requisito do prequestionamento somente resta atendido quando a
questão tenha sido efetivamente discutida e decidida pelo Tribunal a
quo, restou consolidado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por
ocasião do julgamento do RE 219.934/SP, que, para se ter como
prequestionada, basta que a questão tenha sido suscitada em sede de
embargos de declaração rejeitados, nada importando que sejam (Súmula
do STF, Enunciado nº 356).
2. Caracterizada a omissão relativamente a questão constitucional,
em havendo interposição de recurso extraordinário, a apreciação da
violação do artigo 535 do Código de Processo Civil configuraria
usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal, que se
satisfaz, para a abertura da via excepcional, com a só oposição dos
declaratórios e, em não sendo interposto o recurso extraordinário,
por certo, a preclusão inibe a via especial.
3. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 98).
4. "A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada
em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a
sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito
devolutivo." (artigo 587 do Código de Processo Civil).
5. Iniciado o processo executivo com base em sentença transitada em
julgado ou em título extrajudicial, a oposição de embargos à
execução, a despeito de suspender a execução (artigo 791, inciso I,
do Código de Processo Civil), não transforma a execução definitiva
em provisória, isso porque a execução que se inicia como definitiva
permanece definitiva, por força de natureza, até o seu termo final,
é dizer, execução definitiva não pode se converter em provisória,
mas somente esta naquela. Precedentes.
6. "Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto
à parte não embargada." (artigo 739, parágrafo 2º, do Código de
Processo Civil).
7. O prosseguimento da execução, assim autonomizada, há de fazer-se
na forma da Constituição da República, que preceitua a expedição de
precatório como regra geral (artigo 100, caput) ou de execução
direta, sem a expedição de precatório, para os pagamentos de
obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda
Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer, em virtude de
sentença judicial transitada em julgado (artigo 100, parágrafo 3º).
8. A finalidade da norma acrescentada pela Emenda Constitucional nº
37/2002 (artigo 100, parágrafo 4º) é a de evitar que o exeqüente,
intencionalmente, se valha da utilização simultânea dos dois
sistemas de satisfação do seu crédito, quais sejam, o do precatório
para uma parte da dívida e o do pagamento imediato (sem expedição de
precatório) para outra parte, mediante o fracionamento, a repartição
ou a quebra do valor da dívida, não incidindo sobre a execução da
parte incontroversa da dívida, autorizada pelo artigo 739, parágrafo
2º, do Código de Processo Civil.
9. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 666460 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0122390-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 476
Tópicos recurso especial, violação do artigo 535 do código de processo civil, omissão de questão constitucional.

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