TST - AIRR e RR - 1594/2001-027-03-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FIAT. DESPROVIMENTO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. Não pode ser admitido recurso de revista quando a divergência jurisprudencial trazida a confronto está superada pelo entendimento pacífico desta Corte Superior, no sentido de que inexistindo instrumento coletivo, fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Orientação Jurisprudencial nº 275 da C. SDI. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM O INÍCIO E O TÉRMINO DA JORNADA. A questão das horas extras relativas aos poucos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho dos empregados já está pacificada nesta Corte Superior, que tem posicionamento firme no sentido de fixar como limite de tolerância os cinco minutos antes e depois da jornada, que se destinam ao preparo do trabalhador para a iniciar sua jornada de trabalho, como, v.g., para marcação dos cartões de ponto, troca de roupa, etc. Entende ainda esta Corte Superior que, a partir do momento em que esse limite de tolerância é ultrapassado, toda a jornada trabalhada além do limite legal deve ser computada como extraordinária, por se tratar de verdadeiro elastecimento das horas de trabalho (Súmula 366 do C. TST). Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1594/2001-027-03-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da fiat, desprovimento turnos ininterruptos de revezamento, empregado horista.

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