STJ - AgRg nos EREsp 158203 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0188652-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 266, § 3º DO RI/STJ.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DO ARESTO PARADIGMA. NÃO
CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. REQUISITO
INAFASTÁVEL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO.
I - Restando desatendida a regra prevista no art. 266, § 3º, do
RI/STJ, ante a ausência de juntada da cópia integral do aresto
colacionado como paradigma, bem como da citação do repositório
oficial de jurisprudência, revela-se inviável o regular
processamento dos embargos de divergência.
II - Precedentes: EADRES nº 472.756, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de
02/02/2004; AERESP nº 53.090, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
20/08/2001.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 158203 / BA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0188652-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 188
Tópicos processual civil, embargos de divergência, art.

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