TST - RR - 54512/2002-900-01-00


11/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, somente enseja o exame de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a tese embasada nos artigos 832 da CLT ou 458 do CPC ou 93, inciso IX, da Constituição Federal. No caso, a Recorrente limita-se a invocar ofensa ao artigo 37, XVI, da Constituição Federal, circunstância que impede a análise da preliminar suscitada. Recurso não conhecido. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO SERVIDOR. NOVO CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. O artigo 37, inciso II, da CF/88 não contempla a hipótese de continuidade da prestação laboral a empresa integrante da Administração Pública Indireta, após a aposentadoria espontânea do empregado, como verificado no caso em tela. Tal circunstância, aliada à suspensão da execução e aplicabilidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT, determinada em liminar de ADIn, pelo excelso STF, leva à conclusão de que a situação descrita implica nova e peculiar relação contratual, que emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens dos requisitos exigidos pelo artigo 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal, pois, enquanto vigente a liminar concedida, inexiste comando legal expresso, a obstar a readmissão do empregado público que espontaneamente se aposenta, ocorrendo a nulidade da segunda contratação, nem a limitação das verbas rescisórias devidas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 54512/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da orientação.

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